Programa de Recuperação Fiscal encerra neste mês
A Prefeitura de Taió, reforça que está com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, onde tem por objetivo, facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com o município de Taió, tendo como prazo final o ultimo dia deste mês.
Para aderir ao REFIS basta comparecer no setor de Tributação da Prefeitura de Taió com a documentação necessária.
O contribuinte poderá optar pelas seguintes opções:I – Pagamento à vista: 100% (cem por cento) de desconto de multas e juros;II – Pagamento em três parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto de multas e juros;III – Pagamento em quatro parcelas: 70% (setenta por cento) de descontos de multas e juros;IV – Pagamento em cinco parcelas: 60% (sessenta por cento) de descontos de multas e juros;V – Pagamento em seis parcelas: 50% (cinquenta por cento) de descontos de multas e juros;VI – Pagamento em sete parcelas ou mais: 40% (quarenta por cento) de descontos de multas e juros, podendo chegar até 24 parcelas.
O valor do débito será corrigido monetariamente para a composição da dívida, nos moldes da legislação municipal.No ato da opção pelo REFIS, o sujeito passivo deverá apresentar: cópia de documento de identidade ou CPF quando for pessoa física, e as respectivas cópias do Contrato Social ou Certidão do Registro do Ato Constitutivo e eventuais alterações, bem como certidão de inscrição no órgão competente quando for pessoa jurídica.
Quando o interessado, no ato do parcelamento, for representado por procurador, será exigido instrumento de mandado.
A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 30 de novembro de 2022, prazo este que não será prorrogado.
Para maiores informações, consulte a Lei Complementar Municipal n° 266/2022.
