Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

AVISO DE PRIVACIDADE

  1. OBJETIVO

Este aviso de privacidade (“Aviso”) tem por objetivo demonstrar o compromisso do Município de Taió com sua privacidade e proteção de dados, de forma clara e de acordo com as legislações em vigor. Para tanto, estabelecemos diretrizes e orientações aos servidores, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e visitantes, quanto ao que versa ao atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. 

A Prefeitura Municipal de Taió realiza o tratamento dos Dados Pessoais de terceiros, neste caso, você, durante a prestação de serviços ou acesso a nossos ambientes, seja físicos ou digitais, denominados, em conjunto, “Nossos Ambientes”.

Estamos sempre buscando lhe oferecer serviços e funcionalidades com a maior eficiência possível, nos atualizando constantemente para isto. Por esse motivo, este Aviso poderá sofrer ajustes a qualquer tempo, cabendo a você verificá-lo sempre que possível.

  • PRINCÍPIOS

São princípios, visando a privacidade e proteção de dados, seguidos pelo Município de Taió:

  • Finalidade: tratar dados por propósitos legítimos e específicos, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequação: tratar os dados de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: tratar os dados limitados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
  • Livre acesso: garantir a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
  • Transparência: garantir informações claras, precisas e facilmente acessíveis, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilizar de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstrar adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas e legislações.
  • DADOS COLETADOS

A Prefeitura Municipal de Taió não coleta ou processa dados pessoais sem ter uma razão legal para tal ação. Portanto, pode-se coletar e processar dados pessoais quando necessário para a prestação de um serviço, execução de um contrato, contratação de servidor, cumprimento de uma obrigação legal ou quando necessário, para fins de interesse legítimo da Prefeitura Municipal de Taió ou mediante assinatura de Termo de Consentimento, estes, exceto quando esses interesses forem anulados por direitos e liberdades fundamentais previstas no ordenamento jurídico brasileiro;

Os dados coletados pela Prefeitura Municipal de Taió são usados para fins específicos, explícitos e legítimos e não são processados de maneira incompatível com esses propósitos;

Quando a Prefeitura Municipal de Taió processa dados pessoais, os faz principalmente para, mas não limitados a estes: 

  1. Gestão de recrutamento;
  2. Gestão de recursos humanos;
  3. Contabilidade e gestão financeira;
  4. Finanças;
  5. Gestão de tesouraria e tributária;
  6. Gestão de riscos;
  7. Gestão de segurança de pessoal;
  8. Fornecimento de ferramentas de TI ou sites internos e quaisquer outras soluções digitais ou plataformas colaborativas;
  9. Gerenciamento de suporte de TI;
  10. Gerenciamento de segurança e saúde;
  11. Gerenciamento de segurança de informações;
  12. Licitações;
  13. Gerenciamento de suprimentos;
  14. Comunicação interna e externa e gestão de eventos;
  15. Cumprimento de obrigações contra lavagem de dinheiro ou quaisquer outros requisitos legais;
  16. Operações de análise de dados;
  17. Implementação de processos de Compliance.

O Município de Taió não é responsável pela precisão, veracidade ou atualização das informações prestadas pelo titular dos dados, sendo de responsabilidade deste prestá-las com exatidão, bem como, mantê-las atualizadas;

O consentimento fornecido pelo titular de dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

  • COMPARTILHAMENTOS REALIZADOS

A Prefeitura Municipal de Taió poderá, observando as bases legais aplicáveis, compartilhar os dados pessoais coletados, conforme exemplificado abaixo:

  1. Com a Administração Pública, para cumprimento de legislações aplicáveis.
  2. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição, ordem judicial ou com o intuito de atender a questionamentos ou investigações ou necessidade de defesa de interesses.
  3. Com os órgãos de controle da Administração Pública, quando solicitado.

A base de dados, formada por meio da coleta de dados, é responsabilidade da Prefeitura Municipal de Taió. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos de seus serviços.

O titular dos dados é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais;

O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Taió.

  • USO DE COOKIES

A Prefeitura Municipal de Taió poderá utilizar cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos usuários que visitam ou acessam as páginas institucionais, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar a prevenção de fraudes.

  • O QUE SÃO COOKIES?

Os cookies são pequenos arquivos que são armazenados no seu dispositivo, objetivando uma melhor experiência na navegação em nossos sites. Os cookies ajudam os websites a armazenar e recuperar informação sobre os seus hábitos de navegação por forma a personalizar a navegação de acordo com as suas preferências.

  • COOKIES UTILIZADOS NAS PÁGINAS DO SISTEMA DO MUNICÍPIO DE TAIÓ:
    • Cookies de sessão e cookies essenciais:  são cookies temporárias que permanecem em arquivo de cookies do navegador até que este abandone a página web, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A Informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site o que nos permite melhorar o conteúdo e a usabilidade do site. Exemplos: associam com o carrinho de compras o que escolhe; armazenam a informação de categoria para mostrar as páginas de forma mais rápida; indicam se está atualmente logado no site; indicam os IDs de sessão no servidor; guardam os últimos produtos visualizados; guardam Informação sobre as pesquisas e indicam se o utilizador autoriza o uso de cookies;
    • Cookies de análise: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem quantificar o número de utilizadores e realizar a medição e análise estatística de como você usa o site. Exemplos: examinamos a sua navegação em nosso site, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos e serviços que lhe disponibilizamos;
    • Cookies de Funcionalidade (ou de Personalização): são estes cookies que guardam as preferências no que tange às funcionalidades do site.  Exemplos: utilizados para permitir ao site recordar preferências de navegação, idioma, região, etc;
    • Cookies de desempenho: coletam informações das páginas acessadas para entender quanto tempo você permaneceu na página ou se ela apresentou algum erro, por exemplo;
    • Cookies publicitários e de terceiros: são aqueles que bem tratadas por nós ou por terceiros, nos permitem gerir de uma forma mais eficiente a oferta de espaços publicitários que existem no site, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação. Exemplos: utilizados para distinguir utilizadores e sessões; determinar novas visitas, sessões; armazenam a fonte de tráfego para explicar como o utilizador chega ao nosso site; utilizados para identificar utilizadores e prevenir usos fraudulentos de dados de utilizadores e proteger dados de utilizadores de terceiros.

Para desativar essa opção, o usuário poderá consultar a área de ferramentas do seu navegador de internet, como o Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox etc.

Ao desativar os cookies, algumas páginas web poderão não ser apresentadas da forma mais agradável e otimizada ao utilizador.

  • DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

São direitos dos titulares de dados pessoais tratados, sempre com vistas a garantir os seus direitos fundamentais de liberdade, intimidades e de privacidade:

  1. Direito de saber que seus dados pessoais são ou serão tratados;
  2. Direito de acesso facilitado aos seus dados pessoais tratados;
  3. Direito de obter a correção dos seus dados pessoais, quando incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Direito de ter seus dados anonimizados, bloqueados ou eliminados, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  5. Direito a portabilidade dos seus dados pessoais para outra organização fornecedora do produto ou serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Direito à eliminação de dados tratados sem o seu consentimento (ressalvada a hipótese de a organização possuir outra base legal para tratar esses dados pessoais);
  7. Direito de obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
  8. Direito de revogar o consentimento dado anteriormente para o tratamento de seus dados pessoais, por procedimento gratuito e facilitado;
  9. Direito de ser informado sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de seus dados pessoais (quando outra não for a base legal), e sobre as consequências dessa negativa;
  10.  Direito de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados em processos automatizados de decisão, bem como, nesse caso, o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em decisões automatizadas que afetem seus interesses.
  • COMUNICAÇÃO

O titular dos dados poderá requerer seus direitos por meio do Canal https://www.taio.sc.gov.br/ , do Município de Taió.

O titular dos dados poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados pessoais ou a correção de seus dados pessoais e ainda:

  1. Requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais;
  2. Manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento;
  3. Solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pelo Município de Taió, ao término de sua finalidade de uso;
  4. Solicitar a revisão de decisões automatizadas, se for o caso;
  5. Registrar reclamações.

Caso o titular dos dados retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos sistemas utilizados no Município de Taió, os serviços e as funcionalidades dos sistemas, de acordo com as especificidades, podem ficar indisponíveis para esse usuário.

  • DEMAIS DISPOSIÇÕES

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes deste Aviso, você poderá entrar em contato com nosso Encarregado por meio do e-mail:
lgpd@taio.sc.gov.br

Acesso ao Decreto Municipal nº 8.831/2024 – Estabelece o Programa de privacidade de Dados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Taió – SC:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/taio/decreto/2024/884/8831/decreto-n-8831-2024-estabelece-o-programa-de-privacidade-de-dados-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-de-taio-sc?q=8831

Acesso a Portaria nº 18.334/2024 – Encarregado pelo Tratamento de Dados:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2024/07/1720102227_portaria19328_extrato.pdf1