Contribuintes em débito devem regularizar dívidas junto a Prefeitura de Taió
A Prefeitura de Taió vem tornar público que algumas notícias veiculadas acerca das ações de execução fiscal estão sendo distorcidas. Por força legal, todos os débitos inscritos em dívida ativa devem ser cobrados sob pena do Administrador Público e do Procurador do Município serem responsabilizados pessoalmente. Não há qualquer ação movida por interesse pessoal e as ações de execução fiscal são ajuizadas normalmente há décadas. Informamos que todos os munícipes que possuírem algum débito com o município (como por exemplo, atraso no pagamento do IPTU, ISS, Horas-Máquina, etc.) poderão regularizar sua situação aproveitando o prazo do REFIS (Programa de Regularização Fiscal), até o dia 30 de abril. A medida visa diminuir o alto índice de inadimplência por parte de alguns contribuintes e a recuperação dos créditos tributários respectivos.
Sobre o fato de terem sido ajuizadas ações para cobranças de valores considerados irrisórios, informamos que o Município é isento do pagamento de custas judiciais, conforme previsão na Lei de Execuções Fiscais e não há autorização legal para a extinção desses créditos, os quais, atualmente, já alcançam o valor de 400 mil reais. A não cobrança destes valores resultaria num estímulo para a inadimplência e uma injustiça com os cidadãos que pagam seus tributos em dia.
Os munícipes que aderirem ao programa REFIS poderão renegociar as dividas com descontos em juros e multas, além de parcelamentos.
“Nunca é demais lembrar que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (Prejulgado nº 1561) nos responsabiliza pessoalmente quando não efetivamos a cobrança da execução fiscal. Além do mais, esta é uma ótima oportunidade para tentar diminuir a penalidade aos cidadãos que sofreram com o aumento de impostos nos últimos anos. Estamos com uma boa expectativa de adesão e planejando ações em diversas áreas do município, que serão beneficiadas com a entrada de mais esses recursos”, ressalta o Prefeito em Exercício Horst Alexandre Purnhagen.
